Destina-se à escolha de trabalho apenas técnico ou científico, não sendo admitido para qualquer outra natureza de trabalho.

É possível, como forma contraprestação ao vencedor do certame, remuneração a ser paga pelo Poder Público.

O edital deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta dias.

Não é cabível, como forma de contraprestação ao vencedor do certame, a instituição de prêmios.

Apenas interessados previamente cadastrados podem participar do certame, não se admitindo a participação de quaisquer interessados.