Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir no...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANAC (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens de 39 a 43.

A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, portanto, a administração não fica obrigada a indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da declaração.