Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90. Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação, A) o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado. B) os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo. C) os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo. D) o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado. E) nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.

Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90...

Responda: Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90. Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo t...

1Q394851 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,

✂️ a) o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado.
✂️ b) os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.
✂️ c) os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.
✂️ d) o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado.
✂️ e) nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

De acordo com o Regime da Lei n° 8.112/90, no caso em que dois servidores públicos praticaram atos que são apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos, a absolvição no processo criminal não vincula a decisão no processo administrativo.

Portanto, mesmo que um servidor tenha sido absolvido no processo criminal por negativa da existência do fato e o outro por negativa de autoria, ambos ainda podem ser condenados no processo administrativo, pois as esferas criminal e administrativa são independentes.

Assim, a opção correta é que os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários