Letícia Cunha
EQUIPE
29/01/2025 • 05:13
Gabarito: c)
De acordo com o Regime da Lei n° 8.112/90, no caso em que dois servidores públicos praticaram atos que são apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos, a absolvição no processo criminal não vincula a decisão no processo administrativo.
Portanto, mesmo que um servidor tenha sido absolvido no processo criminal por negativa da existência do fato e o outro por negativa de autoria, ambos ainda podem ser condenados no processo administrativo, pois as esferas criminal e administrativa são independentes.
Assim, a opção correta é que os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.
De acordo com o Regime da Lei n° 8.112/90, no caso em que dois servidores públicos praticaram atos que são apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos, a absolvição no processo criminal não vincula a decisão no processo administrativo.
Portanto, mesmo que um servidor tenha sido absolvido no processo criminal por negativa da existência do fato e o outro por negativa de autoria, ambos ainda podem ser condenados no processo administrativo, pois as esferas criminal e administrativa são independentes.
Assim, a opção correta é que os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.