O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá A) pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário. B) solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez. C) interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão. D) interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado. E) recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto.

D) interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado.

Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

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1Q394855 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar Judiciário, TRT 6a, FCC

O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá

✂️ a) pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário.
✂️ b) solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez.
✂️ c) interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão.
✂️ d) interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado.
✂️ e) recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto.