Questão: Considere: I. Se determinada lei prevê diversas penalidades...

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ID: 394878•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
MPE RN•
Analista do Ministério Público

Considere:

I. Se determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração, poderá a Administração Pública manifestar-se na escolha da penalidade que entender adequada ao caso, dentre as enumeradas no texto.

II. Se a mesma lei indica o processo de apuração dessa infração, pode a autoridade usar de outro meio de verificação.

Sobre o tema, é correto afirmar:

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ID: 394878•
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Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
MPE RN•
Analista do Ministério Público