Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
A respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seg...
Responda: A respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando ao controle da administração p...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmação está correta e é respaldada pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, que estabelece que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural". A ação popular é, portanto, um instrumento de controle dos atos da administração pública, permitindo que o cidadão atue diretamente na proteção da legalidade e dos interesses coletivos.
A afirmação está correta e é respaldada pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, que estabelece que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural". A ação popular é, portanto, um instrumento de controle dos atos da administração pública, permitindo que o cidadão atue diretamente na proteção da legalidade e dos interesses coletivos.
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