A rescisão do contrato de Concessão de Serviço Público é medida que compete:

a) Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do Poder Concedente por 03 (três) meses consecutivos.
b) Exclusivamente ao Poder Concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
c) Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
d) Tanto ao concessionário quanto ao Poder Concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.