Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é INCORRETO afirmar que A) o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma. B) o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação. C) o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados. D) à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada. E) cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.

A) o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.

Questões Direito Administrativo Lei 8666 93

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1Q394965 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.
✂️ b) o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.
✂️ c) o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.
✂️ d) à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.
✂️ e) cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.