o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.

o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.

o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.

à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.

cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.