Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explici...

Responda: A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os it...


1Q394969 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. O princípio da finalidade pode ser chamado de princ ípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os f ins , de modo a evitar restrições desnecessária s ou abus iva s por parte da administração pública, com lesão aos direitos fundamentais.
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