Se a Constituição Federal afirma, peremptoriamente, que "ninguém é obrigad...

Se a Constituição Federal afirma, peremptoriamente, que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5o, inc. II), tem-se que, no Direito Constituci...

Q394978 • Direito Administrativo • VUNESP • BNDES • Advogado de Empresa

Se a Constituição Federal afirma, peremptoriamente, que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5o, inc. II), tem-se que, no Direito Constitucional brasileiro,

a) há plena liberdade, para o indivíduo e para o Estado, de fazer tudo o que não for expressamente proibido por lei.
b) apenas a criação de deveres (obrigações) depende de lei, sendo que a criação de direitos é franqueada ao Poder Executivo, por meio de decretos.
c) o Chefe do Poder Executivo jamais poderá, validamente, editar qualquer ato normativo geral e abstrato que crie obrigações para os indivíduos.
d) as obrigações devem ser criadas, necessariamente, por meio de lei ordinária.
e) os decretos do Presidente da República devem ser mera explicitação de leis editadas pelo Congresso Nacional.

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Questões de Direito Administrativo

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Q1131759 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Assistente Social Área da Educação • 2026
OCódigo de Ética Profissional do Servidor Público estabelece que a função pública deve ser exercida com observância de valores éticos. Sobre essa perspectiva, é CORRETO afirmar que:
- a) A conduta do servidor deve estar orientada pelo equilíbrio entre legalidade, moralidade e interesse público na execução de suas atribuições.
- b) A conduta profissional deve seguir práticas administrativas adotadas pelos servidores da unidade de atuação.
- c) Odesempenho funcional deve priorizar resultados institucionais conforme metas estabelecidas pelos setores responsáveis.
- d) O exercício da função pública deve observar procedimentos internos conforme avaliações realizadas pelos gestores.
- e) A atuação do servidor deve considerar as orientações administrativas conforme interpretação realizada no ambiente de trabalho.
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Q1131757 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Assistente Social Área da Educação • 2026
No exercício da função pública, a atuação do servidor deve observar princípios que assegurem a adequada prestação dos serviços à sociedade, incluindo o dever de eficiência na utilização dos recursos públicos e no desempenho de suas atribuições.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O servidor pode definir livremente a forma de execução de suas atividades, desde que alcance os resultados esperados pela unidade administrativa em que atua.
- b) Ocompromisso com a eficiência permite ao servidor estabelecer prioridades de atendimento conforme critérios pessoais relacionados à complexidade das demandas apresentadas.
- c) A obtenção de resultados satisfatórios justifica a adoção de métodos de trabalho não previstos nas normas internas, desde que não haja prejuízo material à Administração.
- d) A eficiência funcional autoriza o servidor a flexibilizar procedimentos administrativos quando considerar que essa medida proporcionará maior agilidade ao serviço prestado.
- e) Oservidor deve atuar com presteza, qualidade, economicidade e responsabilidade, buscando o melhor resultado para o interesse público, sem desperdício de recursos.
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Q1131755 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Assistente Social Área da Educação • 2026
No exercício da função pública, o servidor deve orientar sua conduta pelos princípios que regem a Administração Pública, preservando a igualdade de tratamento entre os administrados e a prevalência do interesse público sobre interesses particulares.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A utilização do cargo para favorecer terceiros é admitida quando não resultar em prejuízo financeiro direto para a Administração Pública.
- b) O princípio da impessoalidade autoriza o servidor a estabelecer prioridades de atendimento com base na confiança pessoal existente entre ele e os usuários do serviço público.
- c) O servidor deve exercer suas atribuições sem favorecimentos ou perseguições, abstendo-se de utilizar o cargo, a função ou as informações a que tenha acesso para obter benefício próprio ou de terceiros.
- d) O interesse público pode justificar o tratamento diferenciado entre administrados que apresentem demandas semelhantes, desde que essa diferenciação seja considerada conveniente pelo servidor.
- e) O dever de imparcialidade restringe-se aos atos administrativos formais, não alcançando o relacionamento do servidor com os usuários dos serviços públicos.
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Q1131732 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 exercício financeiro.
- b) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
- c) É vedado à Administração estabelecer a vigência por prazo indeterminado.
- d) Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
- e) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.
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Q1131731 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
A respeito dos instrumentos auxiliares da licitação, na esteira da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente, entre outras hipóteses, licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.
- b) O credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do contratante, independentemente de se qualificar como beneficiário direto da prestação.
- c) A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.
- d) No registro de preços, o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
- e) O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
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Q1131730 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:

I. Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
II. Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, com base em preço predefinido.
III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, em qualquer hipótese.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
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7

Q1131711 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações abaixo com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021):

I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.

Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II e III.
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8

Q1131615 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Jornalista • 2026
A Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelece como princípios da Política:

I. Foco no cidadão.
II. Facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
III. Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão.
IV. Adoção de linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e IV.
- c) Apenas I, II e III.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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9

Q1131614 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
📖 Texto associado ▼

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Um servidor público da Câmara Municipal de Delta, valendo-se de sua posição funcional, passou a utilizar regularmente veículos e equipamentos pertencentes ao órgão público para realizar atividades particulares em benefício próprio, sem qualquer autorização legal. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
- a) A utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do patrimônio de entidade pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente da incorporação definitiva desses bens ao patrimônio do agente.
- b) A caracterização do enriquecimento ilícito exige a transferência definitiva de bem ou valor público para o patrimônio do agente.
- c) O uso temporário de bens públicos para fins particulares configura mera irregularidade administrativa, sem repercussão na Lei de Improbidade Administrativa.
- d) O enriquecimento ilícito se configura quando houver prejuízo patrimonial efetivo e mensurável ao erário.
- e) A percepção de vantagem econômica para omitir ato de ofício caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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10

Q1131613 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
📖 Texto associado ▼

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Em ação de improbidade administrativa, foi suscitada discussão acerca da prescrição da pretensão sancionadora, dos efeitos da instauração de inquérito civil e dos marcos interruptivos previstos na legislação vigente. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A ação para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, tratando-se de infração permanente, do dia em que cessou a permanência.
- b) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, retomando-se a contagem após sua conclusão ou, se não concluído, após o esgotamento do prazo de suspensão.
- c) Entre os marcos interruptivos da prescrição estão o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e a publicação de decisão ou acórdão de tribunal que confirme condenação ou reforme decisão de improcedência.
- d) A lei prevê a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora quando, entre os marcos interruptivos legalmente previstos, transcorra o prazo correspondente à metade do prazo prescricional originário.
- e) A interrupção da prescrição produz efeitos em relação ao agente público diretamente demandado, não alcançando terceiros que tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.
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