Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MRE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A legislação vigente exige a realização de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.