Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q394997•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TCE MG•
Técnico

Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

promover prisão em flagrante.

exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.

cobrar pedágios em rodovias.

afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.

ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q394997•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FCC•TCE MG•Técnico

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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TCE MG•
Técnico