O agente de vigilância sanitária, no exercício de suas atribuições, constatou qu...

Questão de Direito Administrativo da banca EXAMES amp CONSULTORIA aplicada no concurso Prefeitura de Itapororoca PB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q395000•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
EXAMES amp CONSULTORIA•
Prefeitura de Itapororoca PB•
Procurador Jurídico

O agente de vigilância sanitária, no exercício de suas atribuições, constatou que determinado restaurante estava desrespeitando normas sanitárias, razão pela qual interditou o estabelecimento.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa correta:

O ato perpetrado pelo agente de vigilância sanitária somente poderia ter sido tomado após obtenção de ordem judicial.

A atitude descrita foi acertada, uma vez que o atributo da auto-executoriedade do ato administrativo confere tal possibilidade.

A interdição está ligada diretamente ao atributo da imperatividade, já que prescinde de prévia manifestação do Poder Judiciário.

A interdição constitui ato administrativo que goza de presunção absoluta de legitimidade.

Por deter o agente ampla discricionariedade em sua atuação, tanto a interdição quanto a sua não-atuação seria legítima.

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Direito Administrativo•
Atos Administrativos

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Q735•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que

à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.

ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.

cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.

à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.

ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.

Q411980•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial da Infância e Juventude•
2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;

autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;

exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;

tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;

presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

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