O agente de vigilância sanitária, no exercício de suas atribuições, constatou que determinado restaurante estava desrespeitando normas sanitárias, razão pela qual interditou o estabelecimento. Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa correta: A) O ato perpetrado pelo agente de vigilância sanitária somente poderia ter sido tomado após obtenção de ordem judicial. B) A atitude descrita foi acertada, uma vez que o atributo da auto-executoriedade do ato administrativo confere tal possibilidade. C) A interdição está ligada diretamente ao atributo da imperatividade, já que prescinde de prévia manifestação do Poder Judiciário. D) A interdição constitui ato administrativo que goza de presunção absoluta de legitimidade. E) Por deter o agente ampla discricionariedade em sua atuação, tanto a interdição quanto a sua não-atuação seria legítima.

B) A atitude descrita foi acertada, uma vez que o atributo da auto-executoriedade do ato administrativo confere tal possibilidade.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

O agente de vigilância sanitária, no exercício de suas atribuições, constatou que de...

Responda: O agente de vigilância sanitária, no exercício de suas atribuições, constatou que determinado restaurante estava desrespeitando normas sanitárias, razão pela qual interditou o estabelecimento.

1Q395000 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

O agente de vigilância sanitária, no exercício de suas atribuições, constatou que determinado restaurante estava desrespeitando normas sanitárias, razão pela qual interditou o estabelecimento.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O ato perpetrado pelo agente de vigilância sanitária somente poderia ter sido tomado após obtenção de ordem judicial.
✂️ b) A atitude descrita foi acertada, uma vez que o atributo da auto-executoriedade do ato administrativo confere tal possibilidade.
✂️ c) A interdição está ligada diretamente ao atributo da imperatividade, já que prescinde de prévia manifestação do Poder Judiciário.
✂️ d) A interdição constitui ato administrativo que goza de presunção absoluta de legitimidade.
✂️ e) Por deter o agente ampla discricionariedade em sua atuação, tanto a interdição quanto a sua não-atuação seria legítima.