pode dispensar a licitação em quaisquer casos, nas aquisições de produtos até o valor de R$10.000,00.

não necessita obrigatoriamente anexar ao edital a minuta do contrato a ser firmado com o licitante vencedor, em caso de tomada de preços ou de concorrência.

pode estabelecer o prazo de vigência indeterminado para efeito de celebração de contrato.

não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.