O poder de polícia...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SAEB BA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q395022•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
SAEB BA•
Técnico em Meio Ambiente

O poder de polícia

baseia-se no principio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.

restringe o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

é originário quando outras pessoas administrativas, vinculadas ao estado, o recebem para atuar na forma estabelecida em lei.

atua na sociedade por meio de atos normativos que, em geral, estabelecem sanções de polícia.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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SAEB BA•
Técnico em Meio Ambiente