Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo inter...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q395044•
Direito Administrativo•
Serviço Público

Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu- se em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada por concessionária, tendo um de seus veículos, durante a prestação do serviço de transporte, colidido com automóvel particular, provocando danos materiais e o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros poderá ser objetivamente responsabilizada pelos danos provocados em razão do acidente, ainda que as vítimas não sejam usuárias do serviço por ela prestado.

a concessionária de rodovia estadual será objetivamente responsabilizada pelos danos provocados em razão do acidente, em decorrência da aplicação da teoria da faute du service.

o Estado titular dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros e da rodovia em que ocorrido o acidente será objetivamente responsável pelos danos causados, ainda que se comprove culpa concorrente da vítima que conduzia o automóvel particular.

a permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros poderá ser responsabilizada pelos danos provocados em razão do acidente, desde que comprovada ocorrência de dolo ou culpa do motorista do veículo coletivo, porque as vítimas não são usuárias do serviço público por ela prestado.

a concessionária de rodovia estadual será objetivamente responsabilizada pelos danos provocados pelo acidente, em decorrência da aplicação da teoria do risco administrativo.

Questões Relacionadas

Q391714•
Direito Administrativo•
Serviço Público

Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de concessão não se encontra a de:

promover desapropriação.

zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.

alterar as normas de organização do serviço.

gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

captar os recursos financeiros para prestação do serviço.

Q393808•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
TRT 6a•
Analista Judiciário

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.

a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.

o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.

o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.

o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

Q413492•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;

autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;

autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.

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