Em relação à organização administrativa brasileira, é correto afirmar que...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso SEFA PA (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q395048•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
ESAF•
SEFA PA•
Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1

Em relação à organização administrativa brasileira, é correto afirmar que

agências executivas e agências reguladoras são expressões com o mesmo significado jurídico.

o contrato de gestão pode ser celebrado com órgão despersonalizado da Administração Direta.

as fundações governamentais com personalidade jurídica de direito privado podem exercer poder de polícia administrativa.

a empresa pública tem por objeto, sempre, a exploração de atividade econômica.

as organizações sociais podem assumir a forma de autarquias.

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
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A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Q8083•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

Notificações

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