Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir....

Responda: No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir. Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, h...


1Q395062 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.

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