O Ministério do Desenvolvimento resolveu, com aval do Presidente da República, proce...

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1Q395089 | Direito Administrativo, Administrador, MJ, FUNRIO

O Ministério do Desenvolvimento resolveu, com aval do Presidente da República, proceder a contratação emergencial, sem licitação, de uma empresa prestadora de serviços, para o fornecimento de mão-de-obra, em face da carência de servidores públicos, de forma a viabilizar o funcionamento de sua Representação no Estado do Rio de Janeiro. Referidos empregados desempenharão todas as funções inerentes ao funcionamento da máquina burocrática, atendimento ao público em geral, recepção de documentos, bem como emitindo certidões. Com vistas a situação mencionada, é correto afirmar que a contratação é

✂️ a) irregular, uma vez que as funções em questão devem ser desempenhadas por servidor público
✂️ b) irregular, uma vez que nesses casos obriga a legislação a realização de procedimento licitatório simplificado sumário.
✂️ c) regular, uma vez que para a contratação de pessoal terceirizado é dispensada a licitação
✂️ d) regular, uma vez que a contratação foi devidamente autorizada pelo Presidente da República
✂️ e) irregular, uma vez que ausente o ato de homologação do Tribunal de Contas da União