De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de im...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q395096•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC

De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo

assegurado o anonimato do denunciante.

preservada a identidade do denunciante.

a representação escrita e assinada, com qualificação do representante.

facultado ao representante qualificar-se.

facultado ao representante usar pseudônimo.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Analista de Finanças e Controle AFC