Questões Direito Administrativo Procedimento

De acordo com Art. 56 da Lei 8.666, a critério da autoridade competente, em cada cas...

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Q395098 | Direito Administrativo, Procedimento, Técnico em Administração Legislativa, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

De acordo com Art. 56 da Lei 8.666, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. A garantia a que se refere este artigo não excederá a:

✂️ a) dez por cento do valor do contrato;
✂️ b) vinte por cento do valor do contrato;
✂️ c) cinco por cento do valor do contrato;
✂️ d) vinte e cinco por cento do valor do contrato;
✂️ e) o valor do contrato.