Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a afirmativa incor...

questão de legislação estadual da banca fgv aplicada no concurso tce ba (2013). confira a resolução completa abaixo:

Q39510•
Legislação Estadual•
FGV•
TCE BA•
Agente Público

Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a afirmativa incorreta.

Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência.

As decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo

Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.

ualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.

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Q51644•
Legislação Estadual•
IBFC•
SEAP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário

De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:

Na avaliação médica .

Durante o curso de formação técnico-profssional.

Em exame psicotécnico.

prova de condicionamento físico por testes específcos.

Q51643•
Legislação Estadual•
IBFC•
SEAP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

Lei específca.

Decreto do Governador do Estado.

Portaria do Secretário de Defesa Social.

Portaria do Juiz da Execução Penal.

Q51645•
Legislação Estadual•
IBFC•
SEAP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário

Dentre os integrantes da Comissão de Promoções da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, encontra-se o:

Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária.

Secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.

Diretor do Conselho Penitenciário.

Governador do Estado.

Q39510•Legislação Estadual•FGV•TCE BA•Agente Público

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Legislação Estadual•
FGV•
TCE BA•
Agente Público