Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e e...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério das Comunicações (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

O princípio da eficiência se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, razão pela qual, em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria, é cabível indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado.