1Q395121 | Direito Administrativo, Contratos AdministrativosEm relação às sanções penais previstas na legislação de licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que ✂️ a) a pena de multa tem caráter alternativo. ✂️ b) a maior pena prevista é a de reclusão por três anos. ✂️ c) as penas são previstas exclusivamente para os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento licitatório. ✂️ d) a multa aplicada não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. ✂️ e) não se considera crime devassar o sigilo de proposta apresentada no procedimento licitatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro