Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. A) Os danos causados por agentes vinculados a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública e prestadora de serviços bancários, sujeitam-se à teoria do risco administrativo B) Os danos causados pelos agentes públicos do TCE da Bahia sujeitam-se à teoria do risco administrativo, porque na ação de regresso proposta pelo Estado não haverá necessidade de provar elementos de ordem subjetiva na conduta dos agentes. C) A ação que busca ressarcir o particular por dano causado por agente público vinculado a autarquia necessariamente deverá ser proposta contra a autarquia, não cabendo ação direta contra o agente. D) A teoria aplicável aos danos causados a terceiros por ações de agentes vinculados a um ente federativo é a teoria da culpa administrativa. E) O risco integral é em regra a teoria aplicável aos danos causados por agentes públicos.

C) A ação que busca ressarcir o particular por dano causado por agente público vinculado a autarquia necessariamente deverá ser proposta contra a autarquia, não cabendo ação direta contra o agente.

Questões Direito Administrativo

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administra...

Responda: Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativacorreta.

1Q39513 | Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os danos causados por agentes vinculados a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública e prestadora de serviços bancários, sujeitam-se à teoria do risco administrativo
✂️ b) Os danos causados pelos agentes públicos do TCE da Bahia sujeitam-se à teoria do risco administrativo, porque na ação de regresso proposta pelo Estado não haverá necessidade de provar elementos de ordem subjetiva na conduta dos agentes.
✂️ c) A ação que busca ressarcir o particular por dano causado por agente público vinculado a autarquia necessariamente deverá ser proposta contra a autarquia, não cabendo ação direta contra o agente.
✂️ d) A teoria aplicável aos danos causados a terceiros por ações de agentes vinculados a um ente federativo é a teoria da culpa administrativa.
✂️ e) O risco integral é em regra a teoria aplicável aos danos causados por agentes públicos.