Questões Direito Administrativo Contratos

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os i...

Responda: Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes. Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de ...


1Q395139 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.