Em relação ao poder de polícia de que goza a Administração Pública, assinale a a...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TCE BA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q39515•
Direito Administrativo•
FGV•
TCE BA•
Agente Público

Em relação ao poder de polícia de que goza a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

O poder de polícia apenas é exercido pela Administração Direta.

O poder de polícia, por tratar-se de função típica de Estado, é indelegável e deve ser exercido pelo ente competente.

O poder de polícia pode ser originário ou delegado.

O poder de polícia poderá ser delegado a qualquer pessoa jurídica desde que haja previsão legal.

O poder de polícia atua sempre de forma repressiva.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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