No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TCE BA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q39516•
Direito Administrativo•
FGV•
TCE BA•
Agente Público

No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

Os recursos hierárquicos interpostos serão em regra recebidos sem efeito suspensivo.

O recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.

Em regra a interposição de recurso em âmbito administrativo deverá ser acompanhada de caução.

O recurso hierárquico será dirigido diretamente a autoridade superior à que proferiu decisão.

O não conhecimento do recurso hierárquico impede que a administração venha a rever o ato de ofício.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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