No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a...

questão de direito administrativo da banca fgv aplicada no concurso tce ba (2013). confira a resolução completa abaixo:

Q39516•
Direito Administrativo•
FGV•
TCE BA•
Agente Público

No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

Os recursos hierárquicos interpostos serão em regra recebidos sem efeito suspensivo.

O recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.

Em regra a interposição de recurso em âmbito administrativo deverá ser acompanhada de caução.

O recurso hierárquico será dirigido diretamente a autoridade superior à que proferiu decisão.

O não conhecimento do recurso hierárquico impede que a administração venha a rever o ato de ofício.

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João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.

foi obrigatoriamente contratado para ocupar um cargo no serviço público por tempo determinado.

foi contratado para assumir um cargo público efetivo na Administração Indireta.

foi contratado para assumir um emprego público.

foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

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Com relação ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.

Trata-se de instituições estatais com fins lucrativos.

Diz respeito a instituições não estatais com fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.

Caracteriza-se por representar instituições estatais e não estatais, com ou sem fins lucrativos, que visam ao desenvolvimento, tão somente, de atividades de interesse público.

Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público e privado.

Q39516•Direito Administrativo•FGV•TCE BA•Agente Público

Q39516•
Direito Administrativo•
FGV•
TCE BA•
Agente Público