A desapropriação por utilidade pública deverá: A) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto; B) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto; C) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo; D) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto; E) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.

A) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A desapropriação por utilidade pública deverá:

Responda: A desapropriação por utilidade pública deverá:

1Q395162 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

A desapropriação por utilidade pública deverá:

✂️ a) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;
✂️ b) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;
✂️ c) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo;
✂️ d) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;
✂️ e) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.