Compete ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, no prazo de sessenta dias contados do seu recebimento. A) Nos contratos celebrados pela administração, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o do contratado. B) Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação, e não a sua revogação. C) O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado. Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do príncipe. D) O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato, sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração da existência de fato superveniente que tenha causado desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste. E) Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo, não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço contratado pelo poder público.

B) Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação, e não a sua revogação.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Compete ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da Repú...

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1Q395189 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

Compete ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, no prazo de sessenta dias contados do seu recebimento.

✂️ a) Nos contratos celebrados pela administração, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o do contratado.
✂️ b) Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação, e não a sua revogação.
✂️ c) O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado. Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do príncipe.
✂️ d) O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato, sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração da existência de fato superveniente que tenha causado desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste.
✂️ e) Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo, não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço contratado pelo poder público.