No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos,analise...

Responda: No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos,analiseasafirmativasaseguir. I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de formaunilater...

1Q39520 | Direito Administrativo, Agente Público, TCE BA, FGV

No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.

Assinale:

✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.