Questão: De acordo com a regra estabelecida Lei n.º 8666/93, um contr...

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ID: 395203•
Direito Administrativo•
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De acordo com a regra estabelecida Lei n.º 8666/93, um contrato assinado em 01/07 deverá ter a duração limitada até:

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ID: 706124•
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CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
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2019

O fiscal de uma obra pública determinou a paralisação da execução do serviço de assentamento de pisos, que não estava de acordo com o projeto. Contudo, a construtora justificou-se alegando que a fiscalização havia auxiliado na interpretação das especificações e que a orientação da fiscalização, apesar de não registrada por escrito, deveria ser considerada como formal, por ser essa uma prática comum em execução de obras.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se seguem.

O auxílio prestado pela fiscalização na interpretação de elementos do projeto justifica um compartilhamento de responsabilidades entre as partes quanto aos possíveis erros de execução.

ID: 704138•
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CESPE CEBRASPE•
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2019

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se seguem.

A orientação dada pela fiscalização, ainda que tenha sido apenas falada, deve ser considerada uma comunicação formal entre a fiscalização e a contratada, caso esteja comprovada por testemunhas.

ID: 701302•
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2019

Não tendo sido iniciada obra pública no prazo previsto pela ordem de serviço emitida após a formalização do contrato, a empresa responsável justificou-se alegando que a obra possuía apenas licença prévia e que aguardava, além da liberação da licença de instalação, a aprovação da substituição do responsável técnico por parte da administração. O fiscal não aceitou as justificativas e determinou o imediato início dos trabalhos.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.

A contratada deve buscar justificar adequadamente o motivo pelo qual a obra não foi iniciada à luz da legislação vigente, pois o desatendimento das determinações da fiscalização enseja rescisão contratual.

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