Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que: A) a decisão administrativa é nula por ser conflitante com a decisão judicial; B) a decisão administrativa, no presente caso, só será válida se houver falta residual; C) a Administração Pública, de forma discricionária, poderá acatar, ou não, a decisão judicial para rever a punição administrativa; D) a decisão judicial não interfere na apuração administrativa no caso em exame; E) o princípio da separação entre os poderes permite que a Administração Pública deixe de cumprir as decisões judiciais sobre servidores públicos.

D) a decisão judicial não interfere na apuração administrativa no caso em exame;

Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

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1Q395208 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

✂️ a) a decisão administrativa é nula por ser conflitante com a decisão judicial;
✂️ b) a decisão administrativa, no presente caso, só será válida se houver falta residual;
✂️ c) a Administração Pública, de forma discricionária, poderá acatar, ou não, a decisão judicial para rever a punição administrativa;
✂️ d) a decisão judicial não interfere na apuração administrativa no caso em exame;
✂️ e) o princípio da separação entre os poderes permite que a Administração Pública deixe de cumprir as decisões judiciais sobre servidores públicos.