Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos pr...

Gabarito: a)

A competência realmente é um requisito essencial para a validade do ato administrativo, pois é o poder conferido por lei para a prática do ato. Quanto à sua alterabilidade, o princípio adotado é o da irrenunciabilidade, ou seja, a autoridade competente não pode simplesmente abrir mão dessa competência. As únicas exceções são a delegação (quando transfere a competência para outro) e a avocação (quando retoma para si a competência que havia delegado). Portanto, o enunciado está correto.