Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que: A) É aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista. B) Por se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis. C) Regula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República. D) Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data. E) não respondida.

D) Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.

Questões Direito Administrativo Parte Geral

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1Q395317 | Direito Administrativo, Parte Geral

Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) É aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) Por se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.
✂️ c) Regula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.
✂️ d) Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.
✂️ e) não respondida.