Marque a opção incorreta. A) Quando a lei confere expressamente à Administração remoção ex officio de funcionário, aponta uma situação de discricionariedade. B) A lei, ao definir o motivo do ato administrativo, utilizando-se dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, aponta uma situação de discricionariedade. C) O mérito do ato administrativo diz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir e tem relevância quanto ao controle judicial da Administração Pública. D) Cuida-se de controle legislativo sobre a Administração Pública a competência do Senado Federal para processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. E) A competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, ainda que se trate de competência conferida por lei a determinado agente, com exclusividade.

E) A competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, ainda que se trate de competência conferida por lei a determinado agente, com exclusividade.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q395332 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

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✂️ a) Quando a lei confere expressamente à Administração remoção ex officio de funcionário, aponta uma situação de discricionariedade.
✂️ b) A lei, ao definir o motivo do ato administrativo, utilizando-se dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, aponta uma situação de discricionariedade.
✂️ c) O mérito do ato administrativo diz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir e tem relevância quanto ao controle judicial da Administração Pública.
✂️ d) Cuida-se de controle legislativo sobre a Administração Pública a competência do Senado Federal para processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) A competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, ainda que se trate de competência conferida por lei a determinado agente, com exclusividade.