O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado: A) o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência. B) o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação. C) deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar. D) é possível a convalidação do ato pela ratificação.

D) é possível a convalidação do ato pela ratificação.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q395336 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:

✂️ a) o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.
✂️ b) o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.
✂️ c) deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.
✂️ d) é possível a convalidação do ato pela ratificação.