Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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1Q395341 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Agente dos Correios, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.

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