A forma pela qual se exterioriza um comando administrativo, observados seus requisitos essenciais de prolação por autoridade competente, do regime de Direito Público e da intenção de produção de efeitos visando ao interesse público, caracteriza o ato administrativo. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta. A) As decisões jurisdicionais, precípuas do Poder Judiciário, são espécies de atos administrativos. B) O Direito Privado, espécie antagônica ao Direito Público, não é legitimado sequer a expedir regras supletivas ao regime legal protegido pelo interesse público. C) Atos administrativos são sinônimo de atos da Administração. D) Os agentes concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas, expedem atos administrativos. E) Mesmo nos atos discricionários, o agente público não se desvincula da situação de fato prevista na lei.

D) Os agentes concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas, expedem atos administrativos.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A forma pela qual se exterioriza um comando administrativo, observados seus requisit...

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1Q395345 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Institucional, IPHAN, FUNIVERSA

A forma pela qual se exterioriza um comando administrativo, observados seus requisitos essenciais de prolação por autoridade competente, do regime de Direito Público e da intenção de produção de efeitos visando ao interesse público, caracteriza o ato administrativo. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As decisões jurisdicionais, precípuas do Poder Judiciário, são espécies de atos administrativos.
✂️ b) O Direito Privado, espécie antagônica ao Direito Público, não é legitimado sequer a expedir regras supletivas ao regime legal protegido pelo interesse público.
✂️ c) Atos administrativos são sinônimo de atos da Administração.
✂️ d) Os agentes concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas, expedem atos administrativos.
✂️ e) Mesmo nos atos discricionários, o agente público não se desvincula da situação de fato prevista na lei.