Matheus Fernandes
EQUIPE
07/01/2025 • 12:10
Gabarito: a)
A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administrativa prevista em lei, configura manifestação do poder disciplinar do Estado.
O poder disciplinar é aquele que o Estado possui para apurar e sancionar condutas irregulares de seus servidores, visando manter a ordem e o bom funcionamento da administração pública. Esse poder está previsto no artigo 116 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administrativa prevista em lei, configura manifestação do poder disciplinar do Estado.
O poder disciplinar é aquele que o Estado possui para apurar e sancionar condutas irregulares de seus servidores, visando manter a ordem e o bom funcionamento da administração pública. Esse poder está previsto no artigo 116 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.