1Q395373 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador PúblicoEm relação ao poder disciplinar da Administração, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas; ✂️ b) há possibilidade de aplicação conjunta de penas (criminal e disciplinar) sem caracterizar "bis in idem"; ✂️ c) não se pode, apenas, aplicar punição administrativa (disciplinar) e punição penal (criminal), para a mesma infração; ✂️ d) o poder disciplinar se caracteriza pelo discricionarismo, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção; ✂️ e) todo o chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo (mediante prática de ilícito administrativo ou de infração penal que tenha conexão com o exercício do cargo), ou, quando lhe faltar competência (ao chefe), tem ele a mesma obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de praticar condescendência criminosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro