Em virtude do exercício irregular de suas funções, verificou- se a eventual prática de infração penal, administrativa e civil por parte de determinado servidor público. Diante de referido fato, é certo que a A) sanção administrativa eventualmente aplicada exclui a possibilidade de cominação de penalidade civil. B) responsabilidade perante a esfera administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. C) sanção de natureza penal absorve as demais, posto que mais abrangente, além do que implica na perda da função. D) responsabilidade civil-administrativa somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença penal absolutória. E) apuração da responsabilidade civil impede a instauração do regular processo administrativo disciplinar.

B) responsabilidade perante a esfera administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

Em virtude do exercício irregular de suas funções, verificou- se a eventual prática ...

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1Q395394 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Agente de Documentação, TCE PB, FCC

Em virtude do exercício irregular de suas funções, verificou- se a eventual prática de infração penal, administrativa e civil por parte de determinado servidor público. Diante de referido fato, é certo que a

✂️ a) sanção administrativa eventualmente aplicada exclui a possibilidade de cominação de penalidade civil.
✂️ b) responsabilidade perante a esfera administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
✂️ c) sanção de natureza penal absorve as demais, posto que mais abrangente, além do que implica na perda da função.
✂️ d) responsabilidade civil-administrativa somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença penal absolutória.
✂️ e) apuração da responsabilidade civil impede a instauração do regular processo administrativo disciplinar.