Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Considere as seguintes proposições: I. As cláusulas exorbitantes decorrem do...

Responda: Considere as seguintes proposições: I. As cláusulas exorbitantes decorrem do caráter bilateral dos contratos administrativos. II. O Poder Público tem a prerrogativa, irrestrita, ...


1Q395416 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor, TCE CE, FCC

Considere as seguintes proposições:

I. As cláusulas exorbitantes decorrem do caráter bilateral dos contratos administrativos.

II. O Poder Público tem a prerrogativa, irrestrita, de rescindir, unilateralmente, os contratos administrativos.

III. A Administração pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

IV. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo para melhor ajustá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e o equilíbrio econômico-financeiro.

V. O particular contratado não pode rescindir o contrato administrativo em razão de atraso, inferior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, ou parcela destas, já executadas.

Estão corretas SOMENTE

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