Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação: ...

Responda: Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação: I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública. ...


1Q395418 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação:

I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública.

II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público.

III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário.

Está correto o que se afirma em

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