Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão A) somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão. B) somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupõe a prestação inadequada por parte do concessionário. C) poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário. D) poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio. E) poderá rescindir o contrato de concessão, desde que a prerrogativa de rescisão unilateral conste expressamente do contrato e sempre mediante o pagamento de prévia indenização.

C) poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.

Questões Direito Administrativo Serviço Público

Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público...

Responda: Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão

1Q395423 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão

✂️ a) somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão.
✂️ b) somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupõe a prestação inadequada por parte do concessionário.
✂️ c) poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.
✂️ d) poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.
✂️ e) poderá rescindir o contrato de concessão, desde que a prerrogativa de rescisão unilateral conste expressamente do contrato e sempre mediante o pagamento de prévia indenização.