autorização de uso de imóvel público e homologação de procedimento licitatório que se pretenda concluir.

licença de funcionamento e permissão de uso de imóvel público.

permissão de uso de imóvel público e aprovação para alienação de terras públicas.

homologação do procedimento licitatório que se pretenda concluir e licença de funcionamento.

aprovação de alienação de terras públicas e alvará de uso privativo de terras públicas.