Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A extinção d...
Responda: A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A extinção de funções ou cargos públicos vagos é competência privativa do presidente da República, exercida por meio de de...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A extinção de funções ou cargos públicos vagos não é competência privativa do presidente da República. De acordo com a Constituição Federal, a extinção de funções ou cargos públicos vagos é competência privativa do Poder Legislativo, por meio de lei, e não por decreto presidencial.
Essa competência está prevista no artigo 48, inciso XV, da Constituição Federal, que estabelece que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal.
A extinção de funções ou cargos públicos vagos não é competência privativa do presidente da República. De acordo com a Constituição Federal, a extinção de funções ou cargos públicos vagos é competência privativa do Poder Legislativo, por meio de lei, e não por decreto presidencial.
Essa competência está prevista no artigo 48, inciso XV, da Constituição Federal, que estabelece que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal.
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