Em relação à organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa verdad...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q395448•
Direito Administrativo•
Administração Pública

Em relação à organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa verdadeira.

A recente figura das organizações sociais revestese da personalidade jurídica de direito público.

Após a Emenda Constitucional 19/98, ficou vedado ao Poder Público criar fundações sob regime de direito privado.

Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, exclusivamente, como objeto institucional atividades relativas a serviços públicos.

No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.

Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própria.

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Administração Pública•
FUNCAB•
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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
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Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

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