A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q395456•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC

A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor

da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

do Ministério Público que atuou na ação.

de fundo especialmente constituído para esta finalidade.

de qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz.

do autor da ação, quando pessoa física.

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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