A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor A) da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. B) do Ministério Público que atuou na ação. C) de fundo especialmente constituído para esta finalidade. D) de qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz. E) do autor da ação, quando pessoa física.

A) da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente açã...

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