O servidor público que pedir ou receber vantagem indevida (dinheiro presentes et...

Questão de Direito Administrativo da banca CETRO aplicada no concurso Prefeitura de Campinas SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q395472•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Agente de Apoio

O servidor público que pedir ou receber vantagem indevida (dinheiro presentes etc.), ou aceitar promessa dessa vantagem, para si ou para outra pessoa, tirando proveito de sua função, pode sofrer punição de

prisão, podendo chegar a 12 (doze) anos de reclusão, mais multa.

multa, no máximo.

proibição de frequentar prédios do Poder Público.

censura de seu chefe.

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q395472•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CETRO•Prefeitura de Campinas SP•Agente de Apoio

Q395472•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Agente de Apoio